A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou na manhã de ontem (12) o Projeto de Lei do Senado 386/2012, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, de competência dos municípios e do Distrito Federal.
O presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, esteve presente na sessão e acompanhou a sua aprovação. Na semana passada, juntamente com o presidente do Sescon-SP, Sérgio Approbato, ele se reuniu com o relator da proposta, senador Humberto Costa (PT-PE).
O projeto foi aprovado conforme o parecer lido na semana passada, atendendo todos os pedidos do Sistema Fenacon. A matéria vai a Plenário, em regime de urgência, e receberá também parecer da comissão de constituição e justiça.
Fonte: Fenacon
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