terça-feira, 26 de novembro de 2013
segunda-feira, 18 de novembro de 2013
Inadimplência do consumidor sobe em outubro, diz Serasa.
O Indicador de Inadimplência do Consumidor divulgado nesta segunda-feira, 18, pela Serasa Experian, mostra alta de 3,7% em outubro em relação a setembro. Foi o primeiro avanço do indicador após quatro quedas mensais consecutivas. No acumulado de janeiro a outubro de 2013, ante o mesmo intervalo do ano anterior, o índice recuou 0,6%, representando a primeira queda histórica da série para o período.
Em nota distribuída à imprensa, os economistas da empresa atribuem a alta da inadimplência do consumidor em outubro a fatores sazonais como o maior volume de vendas pelo Dia da Criança e o maior número de dias úteis em relação a setembro. Por isso, o resultado não pode ser interpretado como uma reversão de tendência do atual momento de diminuição dos níveis de inadimplência dos consumidores, segundo a nota.
A aceleração do indicador em outubro foi puxada pelas dívidas não bancárias (cartões de crédito, financeiras, lojas em geral e prestadoras de serviços como telefonia, água, etc.), que registraram variação positiva de 5,1%. Já a inadimplência com os bancos subiu 0,9%, os títulos protestados cresceram 16,8% e o número de cheques sem fundos aumentou 10,6%.
Fonte:UOL
Em nota distribuída à imprensa, os economistas da empresa atribuem a alta da inadimplência do consumidor em outubro a fatores sazonais como o maior volume de vendas pelo Dia da Criança e o maior número de dias úteis em relação a setembro. Por isso, o resultado não pode ser interpretado como uma reversão de tendência do atual momento de diminuição dos níveis de inadimplência dos consumidores, segundo a nota.
A aceleração do indicador em outubro foi puxada pelas dívidas não bancárias (cartões de crédito, financeiras, lojas em geral e prestadoras de serviços como telefonia, água, etc.), que registraram variação positiva de 5,1%. Já a inadimplência com os bancos subiu 0,9%, os títulos protestados cresceram 16,8% e o número de cheques sem fundos aumentou 10,6%.
Fonte:UOL
sexta-feira, 15 de novembro de 2013
Receita abre na sexta-feira consulta ao sexto lote de restituição do IRPF 2013.
A partir das 9 horas de sexta-feira, 08 de novembro, estará disponível para consulta o sexto lote do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física do exercício de 2013 (ano-calendário 2012). Poderão ser consultados também os lotes residuais referentes aos exercícios de 2012 a 2008, correspondentes aos anos-calendários de 2011 a 2007, respectivamente.
O crédito bancário para 2.129.401 contribuintes será realizado no dia 18 de novembro, totalizando o valor de R$ 2,1 bilhões. Desse total, R$ 54.257.716,70 refere-se ao quantitativo de 14.462 contribuintes de que trata o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 12.823 contribuintes idosos e 1.639 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.
Relativamente ao exercício de 2013, serão creditadas restituições para um total de 2.098.768 contribuintes, totalizando R$ 2.036.289.876,90 já acrescidos da taxa selic de 5,16% (maio de 2013 a novembro de 2013). As restituições de lotes residuais de exercícios anteriores, conforme discriminado na tabela abaixo, beneficiam 30.633 contribuintes e totalizam R$ 63.710.123,10, valor atualizado até novembro de 2013.
Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (http://www.receita.fazenda.gov.br), ou ligar para o Receitafone 146. A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smarthphones que facilita consulta a declarações de IR e situação cadastral no CPF. Esse aplicativo possui funcionalidades destinadas às pessoas físicas. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições das declarações do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.
A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais) e 0800-729-0001 (demais localidades) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.
Fonte: Receita Federal do Brasil
Projeto que trata do ISS é aprovado.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou na manhã de ontem (12) o Projeto de Lei do Senado 386/2012, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, de competência dos municípios e do Distrito Federal.
O presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, esteve presente na sessão e acompanhou a sua aprovação. Na semana passada, juntamente com o presidente do Sescon-SP, Sérgio Approbato, ele se reuniu com o relator da proposta, senador Humberto Costa (PT-PE).
O projeto foi aprovado conforme o parecer lido na semana passada, atendendo todos os pedidos do Sistema Fenacon. A matéria vai a Plenário, em regime de urgência, e receberá também parecer da comissão de constituição e justiça.
Fonte: Fenacon
domingo, 10 de novembro de 2013
Proposta aperfeiçoa a legislação da Eireli e cria a sociedade limitada unipessoal.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 96/2012, que modifica o Código Civil (Lei 10.406/2002) para aperfeiçoar a legislação da empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli). Ele também passa a permitir a criação da sociedade limitada unipessoal (SLU). A matéria recebeu decisão terminativa na comissão.
O texto retira a exigência de capital mínimo para a formação da empresa individual – que pela lei em vigor é de pelo menos 100 salários-mínimos – e a obrigatoriedade de integralização de todo o capital no momento da constituição da empresa.
Durante a discussão, o autor da proposta, senador Paulo Bauer (PSDB-SC), justificou a eliminação da exigência do capital, que em sua opinião é um “faz de conta em vigor no país”. Segundo disse, hoje, se alguém quiser iniciar um empreendimento individual precisa colocar numa conta bancária mais de R$ 60 mil, e esse capital deixa de existir dois ou três dias depois de sua criação, já que o cidadão precisa investir em sua empresa.
- Deixemos que ele comece sua atividade com o equipamento e o crédito que tenha, para depois crescer com seu trabalho – afirmou.
O relator, senador Gim (PTB-DF), lembrou que a obrigatoriedade de integralização - que o texto elimina - leva à existência de empresas com sócios-laranja, já que para as sociedades limitadas não há exigência de capital mínimo.
O texto modifica a lei vigente e, na Eireli, restringe à pessoa natural a constituição da empresa individual de responsabilidade limitada. A legislação em vigor é ambígua, dando brechas para que a pessoa jurídica também possa fazê-lo. Também passa a permitir à pessoa natural constituir mais de uma Eireli.
SLU
Outra forma de pessoa jurídica passa a ser reconhecida com a aprovação do texto: as sociedades limitadas unipessoais, para permitir a limitação da responsabilidade do empresário.
Uma das principais diferenças entre a Eireli e uma sociedade limitada unipessoal é a forma societária: é permitido que uma única pessoa jurídica seja titular de uma SLU, mas somente uma pessoa natural pode ser titular de uma empresa individual. O capital da SLU, entretanto, pode ser dividido entre dois sócios ou mais.
“A sociedade limitada unipessoal atende tanto ao interesse da pessoa natural quanto ao da pessoa jurídica. No primeiro caso, serve de instrumento de organização da separação e de limitação patrimonial de pequenos negócios; no segundo, é forma de organização administrativa de grupos societários”, justificou o autor.
O relator acolheu emendas do senador José Agripino (DEM-RN) que incluem no texto as sociedades simples (quando os sócios exercem a suas profissões, ou seja, a prestação de serviço tem natureza estritamente pessoal), e não somente as empresárias (quando há o exercício, de forma profissional, de atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens ou de serviços).
José Pimentel (PT-CE) comemorou a aprovação da proposta que, segundo ele, auxiliará o governo no esforço para formalizar 11 milhões de empreendedores no Brasil. Conforme afirmou, com a aprovação da proposta, também será possível separar o patrimônio da pessoa jurídica do patrimônio da pessoa física, o que traz mais segurança.
O texto retira a exigência de capital mínimo para a formação da empresa individual – que pela lei em vigor é de pelo menos 100 salários-mínimos – e a obrigatoriedade de integralização de todo o capital no momento da constituição da empresa.
Durante a discussão, o autor da proposta, senador Paulo Bauer (PSDB-SC), justificou a eliminação da exigência do capital, que em sua opinião é um “faz de conta em vigor no país”. Segundo disse, hoje, se alguém quiser iniciar um empreendimento individual precisa colocar numa conta bancária mais de R$ 60 mil, e esse capital deixa de existir dois ou três dias depois de sua criação, já que o cidadão precisa investir em sua empresa.
- Deixemos que ele comece sua atividade com o equipamento e o crédito que tenha, para depois crescer com seu trabalho – afirmou.
O relator, senador Gim (PTB-DF), lembrou que a obrigatoriedade de integralização - que o texto elimina - leva à existência de empresas com sócios-laranja, já que para as sociedades limitadas não há exigência de capital mínimo.
O texto modifica a lei vigente e, na Eireli, restringe à pessoa natural a constituição da empresa individual de responsabilidade limitada. A legislação em vigor é ambígua, dando brechas para que a pessoa jurídica também possa fazê-lo. Também passa a permitir à pessoa natural constituir mais de uma Eireli.
SLU
Outra forma de pessoa jurídica passa a ser reconhecida com a aprovação do texto: as sociedades limitadas unipessoais, para permitir a limitação da responsabilidade do empresário.
Uma das principais diferenças entre a Eireli e uma sociedade limitada unipessoal é a forma societária: é permitido que uma única pessoa jurídica seja titular de uma SLU, mas somente uma pessoa natural pode ser titular de uma empresa individual. O capital da SLU, entretanto, pode ser dividido entre dois sócios ou mais.
“A sociedade limitada unipessoal atende tanto ao interesse da pessoa natural quanto ao da pessoa jurídica. No primeiro caso, serve de instrumento de organização da separação e de limitação patrimonial de pequenos negócios; no segundo, é forma de organização administrativa de grupos societários”, justificou o autor.
O relator acolheu emendas do senador José Agripino (DEM-RN) que incluem no texto as sociedades simples (quando os sócios exercem a suas profissões, ou seja, a prestação de serviço tem natureza estritamente pessoal), e não somente as empresárias (quando há o exercício, de forma profissional, de atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens ou de serviços).
José Pimentel (PT-CE) comemorou a aprovação da proposta que, segundo ele, auxiliará o governo no esforço para formalizar 11 milhões de empreendedores no Brasil. Conforme afirmou, com a aprovação da proposta, também será possível separar o patrimônio da pessoa jurídica do patrimônio da pessoa física, o que traz mais segurança.
Fonte: Agência do Senado
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